AREsp 2679728 - DECISAO

AREsp 2679728 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; aplicando-se a jurisprudência do STJ, o mero descumprimento contratual relativo à entrega de imóvel não é suficiente para caracterizar dano moral, e o caso não apresentou particularidades que justificassem indenização extrapatrimonial.

Parties
Embargante: DOUGLAS ADRIAN DE ALMEIDA PORTELA FERREIRA COELHO; Embargante: MARIANE MESQUITA SOUZA HARTUNG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Indenização
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Dano Moral +3 more

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Parties

DOUGLAS ADRIAN DE ALMEIDA PORTELA FERREIRA COELHO

Embargante

MARIANE MESQUITA SOUZA HARTUNG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização de dano moral em caso de mero descumprimento contratual/atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Efeito da ausência ou deficiência de fundamentação no conhecimento de recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; aplicando-se a jurisprudência do STJ, o mero descumprimento contratual relativo à entrega de imóvel não é suficiente para caracterizar dano moral, e o caso não apresentou particularidades que justificassem indenização extrapatrimonial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.