AREsp 2760459 - DECISAO

AREsp 2760459 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios próprios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, incidindo a Súmula 182/STJ; não cabe via de embargos rediscutir matéria de mérito ou afastar óbice de admissibilidade como a Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir suposta omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ e preclusão quanto à impugnação extemporânea

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios próprios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, incidindo a Súmula 182/STJ; não cabe via de embargos rediscutir matéria de mérito ou afastar óbice de admissibilidade como a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.