AREsp 2777128 - DECISAO

AREsp 2777128 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as matérias apontadas foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão a ser sanada; a pretensão de modificar o julgado implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e, quanto a teses que não foram debatidas pelo tribunal de origem, ausente prequestionamento, não é possível conhecer do recurso especial, razão pela qual os embargos não poderiam produzir efeitos modificativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de omissão quanto à fundamentação do Auto de Infração (ausência de assinatura)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as matérias apontadas foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão a ser sanada; a pretensão de modificar o julgado implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e, quanto a teses que não foram debatidas pelo tribunal de origem, ausente prequestionamento, não é possível conhecer do recurso especial, razão pela qual os embargos não poderiam produzir efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.