AREsp 2706800 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão nos fundamentos do acórdão recorrido porque este examinou e fundamentou a questão relativa às condições de garantia, explicitando que o crédito poderia ser usado para aquisição de imóvel rural somente se a garantia fosse imóvel urbano, e que o contrato de adesão expõe claramente as condições de utilização do crédito; por isso conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLEDEMAR PAGOTO E OUTRO; Agravada: CAIXA CONSÓRCIOS S. A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dever De Informação, Contrato De Adesão, Rescisão Contratual, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Dever De Informação Contrato De Adesão Rescisão Contratual Recurso Especial +1 more

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Parties

CLEDEMAR PAGOTO E OUTRO

Agravante

CAIXA CONSÓRCIOS S. A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à informação sobre condições de garantia (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC
  3. 3 previsão contratual sobre utilização do crédito e condições de garantia em contrato de consórcio (Lei 11.795/2008)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos fundamentos do acórdão recorrido porque este examinou e fundamentou a questão relativa às condições de garantia, explicitando que o crédito poderia ser usado para aquisição de imóvel rural somente se a garantia fosse imóvel urbano, e que o contrato de adesão expõe claramente as condições de utilização do crédito; por isso conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça