AREsp 2779671 - DECISAO

AREsp 2779671 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal estadual por não se manifestar sobre a questão federal suscitada nos embargos de declaração (referente aos arts. 89 e 90 do Regimento Interno), caracterizou-se violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJMS para novo julgamento dos embargos.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMINIO JARDIM AERO RANCHO CH08 (CONDOMINIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial); Ação Indenizatória / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Art. 1.022 Do CPC Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CONDOMINIO JARDIM AERO RANCHO CH08 (CONDOMINIO)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial); Ação Indenizatória / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade no acórdão não sanadas pelos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 recusa do Tribunal a se manifestar sobre questão federal ventilada no recurso especial
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal estadual por não se manifestar sobre a questão federal suscitada nos embargos de declaração (referente aos arts. 89 e 90 do Regimento Interno), caracterizou-se violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJMS para novo julgamento dos embargos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) para novo julgamento dos embargos de declaração sobre a questão suscitada
  • Publicar e intimar as partes