AREsp 2596253 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente as questões submetidas, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a controvérsia envolve análise de matéria constitucional, competência do STF, de modo que eventual violação a dispositivo federal seria reflexa, e o pedido de aplicação do art. 1.032 do CPC configurou inovação recursal preclusa.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Transposição Funcional De Servidores, Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias, Preclusão Consumativa, Recursos Repetitivos, Competência Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Transposição Funcional De Servidores Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias +3 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão da matéria de fundo
  3. 3 Competência para exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente as questões submetidas, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a controvérsia envolve análise de matéria constitucional, competência do STF, de modo que eventual violação a dispositivo federal seria reflexa, e o pedido de aplicação do art. 1.032 do CPC configurou inovação recursal preclusa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela União
  • Advertir que embargos manifestamente protelatórios poderão ensejar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC