REsp 1898107 - ACORDAO

REsp 1898107 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido é claro e devidamente fundamentado, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a apresentação de sustentação oral por meio eletrônico é permitida pelo art. 184-B, §1º, do RISTJ; e diversas alegações exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, inexistindo, portanto, vício a ser sanado por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Karsten S/A; Embargado: ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/5/2023 a 22/5/2023)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Julgamento Virtual, Sustentação Oral Por Meio Eletrônico, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Provas (súmula 7), Juros Remuneratórios
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Julgamento Virtual Sustentação Oral Por Meio Eletrônico Omissão Contradição Obscuridade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Karsten S/A

Embargante

ELETROBRÁS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/5/2023 a 22/5/2023)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por requerimento de julgamento presencial para sustentação oral em sessão virtual
  2. 2 possibilidade de apresentação de sustentação oral por meio eletrônico conforme RISTJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido é claro e devidamente fundamentado, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a apresentação de sustentação oral por meio eletrônico é permitida pelo art. 184-B, §1º, do RISTJ; e diversas alegações exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, inexistindo, portanto, vício a ser sanado por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.