AREsp 2061661 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões submetidas, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a peça recursal busca rediscussão de matéria de fundo e o revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a regularização fundiária (Reurb) não é aplicável à área em litígio por não se tratar de núcleo urbano consolidado e por localizar-se em Área de Preservação Permanente.

Parties
Embargante: MARIO CESAR BURIGO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regularização Fundiária (reurb), Área De Preservação Permanente, Súmula 7/stj, Demolição, Lei Nº 13.465/17
Ambiental Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Regularização Fundiária (reurb) Área De Preservação Permanente Súmula 7/stj Demolição +1 more

Case Brief

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Parties

MARIO CESAR BURIGO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 possibilidade de aplicação da Lei n.13.465/17 (Reurb) em Área de Preservação Permanente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões submetidas, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a peça recursal busca rediscussão de matéria de fundo e o revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a regularização fundiária (Reurb) não é aplicável à área em litígio por não se tratar de núcleo urbano consolidado e por localizar-se em Área de Preservação Permanente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.