REsp 2140962 - ACORDAO

REsp 2140962 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada e congruente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, nem erro de premissa apto a justificar efeitos infringentes, aplicando-se o entendimento de que tais efeitos são excepcionais.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargada: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE TABOCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro De Premissa, Sustentação Oral, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Embargos De Declaração Erro De Premissa Sustentação Oral Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE TABOCAS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de erro de premissa no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada e congruente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, nem erro de premissa apto a justificar efeitos infringentes, aplicando-se o entendimento de que tais efeitos são excepcionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.