AREsp 2661611 - ACORDAO

AREsp 2661611 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a insurgência traduz mero inconformismo com decisão desfavorável e a ilegitimidade da agravante para executar a sentença coletiva foi corretamente reconhecida.

Parties
Agravante: FRANCINETE CAMPOS DA COSTA; Agravado: Estado do Maranhão; Sindicato Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Maranhão - SINTSEP; Sindicato De Categoria Específica Mencionado: Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde do Estado do Maranhão - SINDSAÚDE/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (julgado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (arts. 489, §1º, IV E 1.022, II, Cpc), Legitimidade Sindical, Coisa Julgada Coletiva, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão (arts. 489, §1º, IV E 1.022, Ii, Cpc) Legitimidade Sindical Coisa Julgada Coletiva Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCINETE CAMPOS DA COSTA

Agravante

Estado do Maranhão

Agravado

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Maranhão - SINTSEP

Sindicato Autor Da Ação Coletiva

Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde do Estado do Maranhão - SINDSAÚDE/MA

Sindicato De Categoria Específica Mencionado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 O acórdão recorrido padeceu de omissão, contradição ou obscuridade na forma dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC?
  2. 2 Cabe oposição de embargos de declaração por mero inconformismo com o resultado?
  3. 3 A parte é legítima para executar a sentença coletiva ou há ilegitimidade por pertencer a sindicato diverso?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a insurgência traduz mero inconformismo com decisão desfavorável e a ilegitimidade da agravante para executar a sentença coletiva foi corretamente reconhecida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.