AREsp 2684609 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente a questão, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade, e porque o embargante não comprovou a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Embargante: EVERALDO SILVA GAMA; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 83 Do STJ, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 83 Do STJ Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

EVERALDO SILVA GAMA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto ao reconhecimento da impugnação específica da decisão recorrida e à inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente a questão, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade, e porque o embargante não comprovou a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.