AREsp 2376041 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; o prequestionamento ficto não se configurou por falta de indicação de violação do art. 1.022; e a revisão das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7 do STJ. Além disso, indeferiu-se o pedido de condenação em multa por litigância de má-fé e a multa do §2º do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: COURO FINO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA.; Embargante: FELIPE ABNER NOGUEIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula N. 211 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Bloqueio / Bacen Jud, Execução De Título Extrajudicial
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Erro Material Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula N. 211 Do STJ +4 more

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Parties

COURO FINO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA.

Embargante

FELIPE ABNER NOGUEIRA SOARES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão e erro material no acórdão
  2. 2 configuração do prequestionamento ficto e necessidade de indicação da violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; o prequestionamento ficto não se configurou por falta de indicação de violação do art. 1.022; e a revisão das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7 do STJ. Além disso, indeferiu-se o pedido de condenação em multa por litigância de má-fé e a multa do §2º do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indeferido o pedido de condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé e da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.