AREsp 2674092 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: o recurso especial não foi admitido na origem e o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ); os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito, e a revisão de premissas fáticas é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: WEIDSON CHAVES BISPO; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Tráfico Privilegiado, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06, RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Tráfico Privilegiado Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06 +1 more

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Parties

WEIDSON CHAVES BISPO

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise da aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: o recurso especial não foi admitido na origem e o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ); os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito, e a revisão de premissas fáticas é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.