AREsp 2253303 - DECISAO

AREsp 2253303 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já analisou as alegações essenciais para o julgamento, não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou para buscar efeitos modificativos do julgado; ademais, sendo o recurso inapto ao conhecimento, a falta de exame de matéria de fundo não caracteriza omissão passível de ser sanada por embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Admissibilidade De Recursos, Efeitos Infringentes, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Admissibilidade De Recursos Efeitos Infringentes Prequestionamento

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão na decisão embargada
  3. 3 Proibição de utilização dos embargos para reexame do mérito e obtenção de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já analisou as alegações essenciais para o julgamento, não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou para buscar efeitos modificativos do julgado; ademais, sendo o recurso inapto ao conhecimento, a falta de exame de matéria de fundo não caracteriza omissão passível de ser sanada por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.