AREsp 1502718 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre os pontos apontados pelo embargante, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade a ensejar aclaratórios; os embargos não servem para reexaminar o mérito ou promover efeitos modificativos; as alegações relativas aos arts. 500 e 506 do CPC/73 não foram prequestionadas; e o julgamento virtual observou as normas regimentais que garantem o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Prefeito do Município de Ipaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Proferido Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Julgamento Virtual, Prequestionamento, Súmula 418/stj, Tempus Regit Actum
Administrativo Processo Civil Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Público Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Omissão +7 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Prefeito do Município de Ipaba

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Proferido Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada ausência de fundamentação do acórdão
  2. 2 se houve omissão quanto à intimação de advogado substabelecido e ao cadastramento para publicações
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre os pontos apontados pelo embargante, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade a ensejar aclaratórios; os embargos não servem para reexaminar o mérito ou promover efeitos modificativos; as alegações relativas aos arts. 500 e 506 do CPC/73 não foram prequestionadas; e o julgamento virtual observou as normas regimentais que garantem o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.