AREsp 2563202 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados por repetirem questões já analisadas, sendo considerados manifestamente protelatórios, razão pela qual se aplicou a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa e determinou-se a imediata baixa dos autos, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Protelatório, Multa, Baixa Dos Autos
Processual Civil Embargos De Declaração Intuito Protelatório Multa Baixa Dos Autos

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de segundos embargos de declaração
  2. 2 aplicação de multa por caráter protelatório
  3. 3 determinação de imediata baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados por repetirem questões já analisadas, sendo considerados manifestamente protelatórios, razão pela qual se aplicou a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa e determinou-se a imediata baixa dos autos, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Impor multa ao embargante de 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 6.000,00)