HC 958228 - DECISAO

HC 958228 - DECISAO

Não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado referente à dosagem da pena; além disso, não se admite inovar questões em embargos de declaração, sendo que o embargante não suscitou anteriormente a matéria referente às circunstâncias do crime, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: CLEBER ROCHA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosagem Da Pena, Omissão, Contradição, Inovação Recursal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Dosagem Da Pena Omissão Contradição Inovação Recursal

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Parties

CLEBER ROCHA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na dosagem da pena relativa às circunstâncias do crime
  2. 2 Possibilidade de inovar questões não suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado referente à dosagem da pena; além disso, não se admite inovar questões em embargos de declaração, sendo que o embargante não suscitou anteriormente a matéria referente às circunstâncias do crime, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.