REsp 2171823 - DECISAO

REsp 2171823 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque as alegações foram apreciadas na decisão embargada, não há omissão relativa à matéria de fundo quando o recurso é inapto, os embargos não se prestam ao reexame de questões já analisadas nem a modificar o julgado, e é vedado ao STJ apreciar matéria constitucional na via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prequestionamento, PIS, Ato Cooperativo, Tema 536 Do STF
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Prequestionamento PIS Ato Cooperativo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para discutir matéria constitucional no STJ
  3. 3 Efeito da inaptação do recurso sobre o exame da matéria de fundo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as alegações foram apreciadas na decisão embargada, não há omissão relativa à matéria de fundo quando o recurso é inapto, os embargos não se prestam ao reexame de questões já analisadas nem a modificar o julgado, e é vedado ao STJ apreciar matéria constitucional na via especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.