REsp 2166587 - DECISAO

REsp 2166587 - DECISAO

Constatada omissão relevante do acórdão recorrido por não apreciar a questão suscitada nos embargos de declaração acerca da preclusão prevista no art. 507 do CPC, o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC e no Enunciado da Súmula 568/STJ, deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Dá-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão, Contribuição Ao PSS, Recurso Especial, Competência Do Relator
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Preclusão Contribuição Ao PSS Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal quanto à preclusão e violação do art. 507 do CPC
  2. 2 incidência da contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre parcelas anteriores à Emenda Constitucional 41/2003
  3. 3 cabimento do provimento monocrático com fundamento em jurisprudência dominante e súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante do acórdão recorrido por não apreciar a questão suscitada nos embargos de declaração acerca da preclusão prevista no art. 507 do CPC, o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC e no Enunciado da Súmula 568/STJ, deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão.

Court Disposition

Dá-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão quanto à preclusão e ao art. 507 do CPC.
  • Publique-se e intimem-se.