REsp 2113684 - DECISAO

REsp 2113684 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o recurso especial fique sobrestado até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (recurso repetitivo/Tema 1290/STJ), oportunidade em que o tribunal de origem deverá negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou reexaminar o processo se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão anterior tornada sem efeito; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Afetação De Tema/repetitivos, Sobrestamento, Salário Maternidade, Afastamento Da Gestante, Contribuição Previdenciária, Legitimidade Passiva Do INSS
Processual Civil Previdenciário Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Recurso Especial Afetação De Tema/repetitivos Sobrestamento Salário Maternidade +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao alcance da Lei n. 14.151/2021 sobre afastamento da gestante
  2. 2 possibilidade de enquadramento como salário-maternidade da remuneração paga a empregadas gestantes no período emergencial da pandemia (Lei n. 14.151/2021)
  3. 3 legitimidade passiva do INSS

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o recurso especial fique sobrestado até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (recurso repetitivo/Tema 1290/STJ), oportunidade em que o tribunal de origem deverá negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou reexaminar o processo se divergir.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão anterior tornada sem efeito; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão anterior (fls. 469-471).
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa.