REsp 2167592 - DECISAO

REsp 2167592 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a embargante não demonstrou qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida examinou a controvérsia de forma satisfatória e os embargos configuram tentativa indevida de reexame da matéria já decidida.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade, Fundamentação Constitucional, Reexame De Matéria
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Fundamentação Constitucional Reexame De Matéria

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão segundo o art. 489, §1º do CPC/2015
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade (Súmula n. 284/STF) e impossibilidade de utilizar embargos para reexame da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a embargante não demonstrou qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida examinou a controvérsia de forma satisfatória e os embargos configuram tentativa indevida de reexame da matéria já decidida.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.