REsp 2152636 - DECISAO

REsp 2152636 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não se configurar obscuridade, omissão ou erro material; por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; por ausência de indicação do normativo infraconstitucional objeto de divergência (aplicando-se a Súmula 284/STF); e por impossibilidade de o STJ apreciar questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargantes: IDIR FROSI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Erro Material, Obscuridade, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 284/stf Erro Material Obscuridade Artigo 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IDIR FROSI E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de obscuridade ou erro material no decisum
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ
  3. 3 indicação do normativo infraconstitucional objeto de interpretação divergente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se configurar obscuridade, omissão ou erro material; por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; por ausência de indicação do normativo infraconstitucional objeto de divergência (aplicando-se a Súmula 284/STF); e por impossibilidade de o STJ apreciar questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.