AREsp 2671296 - DECISAO

AREsp 2671296 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a decisão é clara e a parte pretende, na verdade, o rejulgamento da causa ou o prequestionamento de normas, procedimento inadequado para embargos de declaração, restando preservada a determinação de retorno dos autos à origem para sanar a omissão identificada na Corte de origem.

Parties
Embargante: TUTTY ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Art. 535 Do CPC, Reexame De Provas
Danos Morais E Materiais Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Art. 535 Do CPC Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

TUTTY ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 necessidade de retorno dos autos à origem para sanear omissão sobre cota parte do coproprietário e valor da alienação

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a decisão é clara e a parte pretende, na verdade, o rejulgamento da causa ou o prequestionamento de normas, procedimento inadequado para embargos de declaração, restando preservada a determinação de retorno dos autos à origem para sanar a omissão identificada na Corte de origem.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Manter a decisão embargada por seus próprios fundamentos.
  • Intimem-se.