AREsp 2732816 - DECISAO

AREsp 2732816 - DECISAO

A guia de recolhimento foi preenchida em desacordo com a Resolução do STJ (ausência do número do processo no campo indicado e indicação incorreta do tipo de recurso), irregularidade que caracteriza deserção do recurso especial conforme precedentes do STJ; a parte foi intimada para regularizar e permaneceu inerte, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: RICARDO RIBEIRO GUARNERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Custas, Intimação, Guia De Recolhimento (gru)
Processo Civil Direito Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Deserção Preparo Custas Intimação +1 more

Case Brief

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Parties

RICARDO RIBEIRO GUARNERI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se a certidão/GRU ambígua ou preenchida incorretamente poderia evitar a deserção do recurso especial
  2. 2 se erro material no preenchimento da guia, com ingresso dos valores nos cofres do STJ, afasta a deserção
  3. 3 se era necessária nova intimação pelo relator antes da extinção por deserção

Ratio Decidendi

A guia de recolhimento foi preenchida em desacordo com a Resolução do STJ (ausência do número do processo no campo indicado e indicação incorreta do tipo de recurso), irregularidade que caracteriza deserção do recurso especial conforme precedentes do STJ; a parte foi intimada para regularizar e permaneceu inerte, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).