REsp 2166942 - DECISAO

REsp 2166942 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão referente à especificação do período de remição é matéria de execução a ser definida pelo Juízo de Execução com base na documentação e no precedente (Tema 1120), não se enquadrando nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão previstas no artigo 620 do CPP.

Parties
Embargante: WESLEY LINS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Remição Ficta, COVID 19, Tema 1120
Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Remição Ficta COVID 19 Tema 1120

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY LINS TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 especificação do período para fins de remição ficta
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 competência do Juízo de Execução para definir o período remido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão referente à especificação do período de remição é matéria de execução a ser definida pelo Juízo de Execução com base na documentação e no precedente (Tema 1120), não se enquadrando nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão previstas no artigo 620 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se