REsp 2177205 - DECISAO

REsp 2177205 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou a controvérsia de forma satisfatória, aplicou a tese vinculante do Tema n. 1.022 do STF e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a alegação de necessidade de devolução dos autos em razão do Tema n. 1.255 não demonstrou omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Sucumbenciais, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Sucumbenciais Repercussão Geral Súmula 7/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pedido de devolução dos autos à origem para observância do rito dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC em razão da pendência do Tema n. 1.255 (alegação do embargante)
  3. 3 Aplicação de tese vinculante do STF (Tema n. 1.022) para condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou a controvérsia de forma satisfatória, aplicou a tese vinculante do Tema n. 1.022 do STF e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a alegação de necessidade de devolução dos autos em razão do Tema n. 1.255 não demonstrou omissão a ser suprida.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.