REsp 2175664 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma específica a violação dos dispositivos federais apontados, limitando-se a alegações genéricas que atraem a Súmula 284/STF; além disso, a revisão exigida implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e houve ausência de prequestionamento adequado, permanecendo válida a decisão do Tribunal de origem que extinguiu a execução fiscal em razão da suspensão da exigibilidade pelo parcelamento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Parcelamento Tributário, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Execução Fiscal Parcelamento Tributário Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 omissão alegada quanto à aplicação do art. 4º, III, da Lei nº 10.684/03 e art. 12, § 1º, II da Lei nº 10.522/02
  3. 3 suspensão da exigibilidade do crédito em razão de parcelamento tributário e consequente extinção da execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma específica a violação dos dispositivos federais apontados, limitando-se a alegações genéricas que atraem a Súmula 284/STF; além disso, a revisão exigida implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e houve ausência de prequestionamento adequado, permanecendo válida a decisão do Tribunal de origem que extinguiu a execução fiscal em razão da suspensão da exigibilidade pelo parcelamento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.