REsp 2172743 - DECISAO

REsp 2172743 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice das Súmulas 282 e 284 do STF: não houve pré-questionamento específico dos dispositivos legais indicados e não foram opostos embargos de declaração na origem para sanar omissão/contradição, havendo também inovação recursal dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido; em consequência, conhece-se negativa e se determina, quando aplicável, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Inovação Recursal Súmula 282 STF Súmula 284 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sem oposição de embargos de declaração
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 282/STF)
  3. 3 inovação recursal dissociada do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice das Súmulas 282 e 284 do STF: não houve pré-questionamento específico dos dispositivos legais indicados e não foram opostos embargos de declaração na origem para sanar omissão/contradição, havendo também inovação recursal dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido; em consequência, conhece-se negativa e se determina, quando aplicável, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).