AREsp 2689255 - DECISAO

AREsp 2689255 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não foi omisso, tendo apreciado as questões suscitadas; a embargante não refutou os fundamentos relevantes (inclusive relativos à cassação da licença de importação), não observou o princípio da dialeticidade, e a modificação do julgado exigiria reexame de prova e dos fatos que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: QUIMIDROL COMÉRCIO E INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia), Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Lei 9.784/1999 (prazos)
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia) +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

QUIMIDROL COMÉRCIO E INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova
  3. 3 aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não foi omisso, tendo apreciado as questões suscitadas; a embargante não refutou os fundamentos relevantes (inclusive relativos à cassação da licença de importação), não observou o princípio da dialeticidade, e a modificação do julgado exigiria reexame de prova e dos fatos que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se