AREsp 1585821 - ACORDAO

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Conhecer dos embargos de declaração e rejeitá‑los por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por se tratar de mero inconformismo e reiteração de argumentos já refutados; aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em razão do caráter protelatório do recurso.

Parties
Embargante: ALEXANDRE GOMES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Multa

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE GOMES PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante o art. 1.022 do CPC
  2. 2 presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 caráter protelatório da reiteração de argumentos já refutados

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração e rejeitá‑los por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por se tratar de mero inconformismo e reiteração de argumentos já refutados; aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em razão do caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% do valor atualizado da causa.