EREsp 1618804 - ACORDAO

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Por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e considerando que a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória atraindo a Súmula 7 do STJ, os embargos de declaração foram rejeitados por consistirem em mero inconformismo e não serem cabíveis para reformar o julgado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: SUSANA DA SILVA GONCALVES SEVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Abandono De Cargo, Animus Abandonandi, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Abandono De Cargo Animus Abandonandi Súmula 7 Do STJ Reexame Do Contexto Fático Probatório

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Parties

SUSANA DA SILVA GONCALVES SEVERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 configuração do abandono de cargo e necessidade de comprovação do animus abandonandi (elemento volitivo)

Ratio Decidendi

Por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e considerando que a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória atraindo a Súmula 7 do STJ, os embargos de declaração foram rejeitados por consistirem em mero inconformismo e não serem cabíveis para reformar o julgado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração