REsp 2102901 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a peça recursal buscava rediscutir matéria já decidida e não apresentou impugnação específica à incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF, de modo que a via aclaratória não é própria para reformar o entendimento aplicado nem para novo julgamento da causa.

Parties
Embargante: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Acórdão Proferido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Penhora, Atos De Constrição, Competência Do Juízo Da Recuperação
Processo Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão quanto à inexistência de parcelamento viável que atenda ao princípio da preservação da empresa
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre constrição de bens essenciais da empresa em recuperação
  3. 3 Vedação à prática de atos expropriatórios e à penhora de bens afetos ao plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a peça recursal buscava rediscutir matéria já decidida e não apresentou impugnação específica à incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF, de modo que a via aclaratória não é própria para reformar o entendimento aplicado nem para novo julgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo interno