EAREsp 1840107 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão; a embargante busca inovação recursal e rediscussão do mérito, matéria que deveria ter sido suscitada anteriormente, estando preclusa (preclusão consumativa); jurisprudência e dispositivos (Súmula 315/STJ e art. 1.043 CPC/15) impedem a via escolhida para obter novo exame do mérito.

Parties
Embargante: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Omissão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Preclusão Consumativa Inovação Recursal Omissão

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência quando o mérito não foi apreciado
  3. 3 preclusão consumativa e vedação de inovação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão; a embargante busca inovação recursal e rediscussão do mérito, matéria que deveria ter sido suscitada anteriormente, estando preclusa (preclusão consumativa); jurisprudência e dispositivos (Súmula 315/STJ e art. 1.043 CPC/15) impedem a via escolhida para obter novo exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.