AREsp 2123334 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e as alegadas omissões, contradições e obscuridades não restaram demonstradas; o Tribunal sustentou que a confissão extrajudicial somente é admissível se colhida de forma formal, documentada e em estabelecimento estatal, podendo o STJ definir critérios de admissibilidade e valoração com base nos dispositivos do CPP e que a atenuante da confissão (art. 65, III, "d" do CP) permanece aplicável mesmo quando a confissão for inadmissível.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Da Confissão Extrajudicial, Valoração Da Prova, Atenuante Da Confissão, Modulação Temporal
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Da Confissão Extrajudicial Valoração Da Prova Atenuante Da Confissão Modulação Temporal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

réu

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 admissibilidade da confissão extrajudicial e seus requisitos
  3. 3 possibilidade de o juiz definir critérios de admissibilidade e valoração da confissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e as alegadas omissões, contradições e obscuridades não restaram demonstradas; o Tribunal sustentou que a confissão extrajudicial somente é admissível se colhida de forma formal, documentada e em estabelecimento estatal, podendo o STJ definir critérios de admissibilidade e valoração com base nos dispositivos do CPP e que a atenuante da confissão (art. 65, III, "d" do CP) permanece aplicável mesmo quando a confissão for inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração