REsp 2149202 - DECISAO

REsp 2149202 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou erro material a ensejar esclarecimento: o acórdão impugnado foi proferido em agravo de instrumento sem arbitramento de honorários, e a jurisprudência desta Corte veda a majoração de honorários recursais em recurso especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento que não fixou sucumbência, de modo que não se pode acolher a pretensão deduzida nos embargos.

Parties
Embargante: ELISABETE DE GOES RIBAS LOPES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Cumprimento Individual De Sentença, Prescrição, Agravo De Instrumento
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Cumprimento Individual De Sentença Prescrição Agravo De Instrumento

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Parties

ELISABETE DE GOES RIBAS LOPES e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários recursais em recurso especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou erro material a ensejar esclarecimento: o acórdão impugnado foi proferido em agravo de instrumento sem arbitramento de honorários, e a jurisprudência desta Corte veda a majoração de honorários recursais em recurso especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento que não fixou sucumbência, de modo que não se pode acolher a pretensão deduzida nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.