REsp 2176552 - DECISAO

REsp 2176552 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os requisitos legais de admissibilidade do agravo foram preenchidos, e a decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial é, em regra, irrecorrível conforme art. 258, § 2º, do RISTJ; ademais, a conversão não impede posterior exame do cabimento do recurso especial, de modo que os aclaratórios visavam reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S. A; Embargada: MARTA MARIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Irrecorribilidade De Decisão Que Converte Agravo Em Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Agravo, Sanções Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Irrecorribilidade De Decisão Que Converte Agravo Em Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Agravo Sanções Por Embargos Protelatórios

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S. A

Embargante

MARTA MARIA DE OLIVEIRA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos óbices indicados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial
  2. 2 possibilidade de recurso contra decisão que determina conversão de agravo em recurso especial
  3. 3 adequação dos embargos de declaração para reforma do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os requisitos legais de admissibilidade do agravo foram preenchidos, e a decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial é, em regra, irrecorrível conforme art. 258, § 2º, do RISTJ; ademais, a conversão não impede posterior exame do cabimento do recurso especial, de modo que os aclaratórios visavam reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.