AREsp 2530580 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual abordou todos os pontos apontados; além disso, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e das disposições legais aplicáveis, e os embargos não podem ser utilizados para rejulgar a causa.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Rejulgamento Da Causa, Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Rejulgamento Da Causa Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para obter o rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual abordou todos os pontos apontados; além disso, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e das disposições legais aplicáveis, e os embargos não podem ser utilizados para rejulgar a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertir o embargante de que futuras rehegas sobre o mesmo assunto serão consideradas manifestamente protelatórias, sujeitando‑o à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)