REsp 2170114 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Existência de erro material na decisão embargada por considerar acórdão preexistente sem considerar reforma posterior
2. 2 Viabilidade de utilização de documentos em nome dos genitores para reconhecimento de atividade rural
3. 3 Exigência de início razoável de prova material contemporâneo e em nome do requerente nos termos do art. 55, § 3º, Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material, porque a decisão embargada reproduziu trechos de acórdão que depois foram reformados na origem; a Corte de origem reafirmou a impossibilidade de reconhecimento do labor rural ante ausência de documentos em nome da autora e ausência de prova documental contemporânea, sendo inviável o reconhecimento com base apenas em prova testemunhal; além disso, a reavaliação da matéria fático-probatória seria vedada em recurso especial por força da Súmula n. 7, razão pela qual se corrigiu o erro material sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para corrigir erro material na decisão embargada, sem efeitos infringentes.

Orders

• Publique-se e intimem-se.