AREsp 2480858 - ACORDAO

AREsp 2480858 - ACORDAO

Os segundos embargos declaratórios foram rejeitados porque reiteraram argumentos já enfrentados e não demonstraram a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão anterior; a fundamentação recursal anterior foi considerada manifestamente deficiente (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), caracterizando intuito protelatório e justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA CELESTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Segundos Embargos De Declaração (segunda Turma)
Outcome
Segundos embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repetição De Argumentos, Caráter Protelatório, Aplicação De Multa, Admissibilidade De Recursos, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Previdenciário Embargos De Declaração Repetição De Argumentos Caráter Protelatório Aplicação De Multa Admissibilidade De Recursos Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA CELESTINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Segundos Embargos De Declaração (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 caráter protelatório e aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC
  3. 3 não conhecimento de embargos cuja fundamentação é manifestamente deficiente (Súmula 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Os segundos embargos declaratórios foram rejeitados porque reiteraram argumentos já enfrentados e não demonstraram a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão anterior; a fundamentação recursal anterior foi considerada manifestamente deficiente (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), caracterizando intuito protelatório e justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Segundos embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os segundos embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil/2015.