AREsp 2659015 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo regimental não foi conhecido devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios seriam mera tentativa de rediscussão do mérito, inviável na via eleita; além disso, o STJ não deve decidir sobre questões constitucionais em recurso especial para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: EMERSON MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Penal Direito Penal Processo Civil (aplicação Analógica) Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Prequestionamento Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

EMERSON MOREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração no agravo regimental
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo regimental não foi conhecido devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios seriam mera tentativa de rediscussão do mérito, inviável na via eleita; além disso, o STJ não deve decidir sobre questões constitucionais em recurso especial para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração