AREsp 2670243 - ACORDAO

AREsp 2670243 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo interno não impugnou a incidência da Súmula n. 182 do STJ, o que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial e tornou incabível a análise das matérias de mérito; além disso, é vedado ao STJ examinar pretensa afronta a dispositivos constitucionais na via especial.

Parties
Embargante: ALTRONIC EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Preclusão Consumativa, Súmula N. 182 Do STJ, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALTRONIC EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissões no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ e seus efeitos sobre a admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 possibilidade de exame de alegada afronta a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo interno não impugnou a incidência da Súmula n. 182 do STJ, o que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial e tornou incabível a análise das matérias de mérito; além disso, é vedado ao STJ examinar pretensa afronta a dispositivos constitucionais na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.