AREsp 2550495 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os segundos embargos porque o acórdão recorrido examinou adequadamente os pontos suscitados, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o fato novo invocado (Tema 1331/STF) não autoriza o STJ a reexaminar a matéria neste caso, pois a Corte de origem fundamentou-se em matéria constitucional, a qual não é objeto de recurso especial, e embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: REXNORD BRASIL SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E MOVIMENTAÇÃO LTDA; Embargado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Julgamento E Rejeição Dos Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Segundos embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, ICMS DIFAL, Recurso Especial, Matéria Constitucional Vs. Infraconstitucional, Princípio Da Anterioridade
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração ICMS DIFAL Recurso Especial Matéria Constitucional Vs. Infraconstitucional Princípio Da Anterioridade

Case Brief

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Parties

REXNORD BRASIL SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E MOVIMENTAÇÃO LTDA

Embargante

Estado do Rio Grande do Sul

Embargado

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Julgamento E Rejeição Dos Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 alcance do exame do Tema 1331 do STF e seu impacto no entendimento do STJ
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria constitucional via recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos porque o acórdão recorrido examinou adequadamente os pontos suscitados, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o fato novo invocado (Tema 1331/STF) não autoriza o STJ a reexaminar a matéria neste caso, pois a Corte de origem fundamentou-se em matéria constitucional, a qual não é objeto de recurso especial, e embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Segundos embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Segundos embargos declaratórios rejeitados.