AREsp 2566749 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padece dos vícios do art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem fundamentou que a execução está lastreada em nota promissória rural e que a análise sobre prescrição demanda exame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, configurando intuito infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MILLER CRESTA DE MELO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Execução, Título Executivo, Nota Promissória, Súmula Nº 7/stj, Artigo 1.021 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Execução Título Executivo Nota Promissória Súmula Nº 7/stj Artigo 1.021 Do CPC

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Parties

MILLER CRESTA DE MELO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Natureza do título executivo (nota promissória vs. contrato)
  3. 3 Prescrição e interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padece dos vícios do art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem fundamentou que a execução está lastreada em nota promissória rural e que a análise sobre prescrição demanda exame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, configurando intuito infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.