AREsp 2660845 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se detectar omissão, obscuridade, ambiguidade, contrariedade ou erro material no acórdão embargado; a autoria delitiva foi corroborada por outras provas judicializadas (depoimentos de policiais e localização da res furtiva no veículo do acusado na prisão em flagrante), e a pretensão da defesa de rediscutir o mérito encontra óbice na Súmula n.7/STJ, sendo, portanto, inadequados os embargos para modificar a conclusão sobre a suficiência de provas.

Parties
Embargante: PEDRO VINICIUS BARROSO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Insuficiência De Provas, Prisão Em Flagrante, Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menor, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Insuficiência De Provas Prisão Em Flagrante Roubo Circunstanciado Corrupção De Menor +1 more

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Parties

PEDRO VINICIUS BARROSO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, ambiguidade, contrariedade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Legalidade do reconhecimento pessoal realizado na delegacia (art. 226 do CPP)
  3. 3 Suficiência das provas para condenação por roubo circunstanciado e corrupção de menor

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se detectar omissão, obscuridade, ambiguidade, contrariedade ou erro material no acórdão embargado; a autoria delitiva foi corroborada por outras provas judicializadas (depoimentos de policiais e localização da res furtiva no veículo do acusado na prisão em flagrante), e a pretensão da defesa de rediscutir o mérito encontra óbice na Súmula n.7/STJ, sendo, portanto, inadequados os embargos para modificar a conclusão sobre a suficiência de provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.