AREsp 2737496 - DECISAO

AREsp 2737496 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente concluiu pela deserção do recurso especial em razão da ausência de comprovante de pagamento apto (faltando a sequência numérica do código de barras), entendimento respaldado em precedentes do STJ e na Súmula n. 187; o comprovante juntado com ID de transação não supre a exigência do código de barras e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Comprovante De Pagamento, Súmula 187, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Comprovante De Pagamento Súmula 187 Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 se o ID da transação substitui a sequência numérica do código de barras como comprovante válido
  3. 3 aplicação da súmula e precedentes sobre deserção por ausência de comprovante legível

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente concluiu pela deserção do recurso especial em razão da ausência de comprovante de pagamento apto (faltando a sequência numérica do código de barras), entendimento respaldado em precedentes do STJ e na Súmula n. 187; o comprovante juntado com ID de transação não supre a exigência do código de barras e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).