REsp 2085710 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada nulidade das provas derivadas não foi objeto do recurso especial, tendo sido suscitada apenas em agravo regimental, o que configura inovação recursal vedada; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício conforme arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP.

Parties
Embargante: CRISTIANE FERMINO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Da Prova Derivada, Inovação Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Provas Ilícitas
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Nulidade Da Prova Derivada Inovação Recursal Habeas Corpus De Ofício Provas Ilícitas

Case Brief

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Parties

CRISTIANE FERMINO DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar alegada contradição relativa à nulidade de provas derivadas não suscitada no recurso especial
  2. 2 Vedação de inovar questão recursal em embargos de declaração/agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada nulidade das provas derivadas não foi objeto do recurso especial, tendo sido suscitada apenas em agravo regimental, o que configura inovação recursal vedada; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício conforme arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.