AREsp 2647499 - DECISAO

AREsp 2647499 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; ademais, a apreciação da alegação de suspeição demandaria novo exame do conjunto probatório para apurar indícios de intimidade entre o juiz e o inventariante dativo, tutelada pela vedação da Súmula n. 7/STJ, tornando inviável a reforma sem reexame factual.

Parties
Embargante: ANTÔNIA CONCEIÇÃO ABBAMONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspeição Do Juiz, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Suspeição Do Juiz Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIA CONCEIÇÃO ABBAMONTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas
  2. 2 Existência de omissão na decisão quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Suspeição do juiz de 1º grau em razão de suposta amizade com inventariante dativo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; ademais, a apreciação da alegação de suspeição demandaria novo exame do conjunto probatório para apurar indícios de intimidade entre o juiz e o inventariante dativo, tutelada pela vedação da Súmula n. 7/STJ, tornando inviável a reforma sem reexame factual.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.