EAREsp 2659856 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão fundamentou adequadamente o desprovimento do agravo regimental ao confirmar o não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 182/STJ e pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem (incluindo óbices das Súmulas n. 7 e n. 83), de modo que os embargos representam mera tentativa de rediscussão do mérito, inviável nesta via; não se constatou flagrante ilegalidade para concessão de ofício.

Parties
Embargante: JULIANO FIRMINO BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 284 Do STF +1 more

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Parties

JULIANO FIRMINO BERNARDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de vício no acórdão (omissão/contradição/obscuridade/erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão fundamentou adequadamente o desprovimento do agravo regimental ao confirmar o não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 182/STJ e pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem (incluindo óbices das Súmulas n. 7 e n. 83), de modo que os embargos representam mera tentativa de rediscussão do mérito, inviável nesta via; não se constatou flagrante ilegalidade para concessão de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se constata flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ordem de ofício.