AREsp 2739238 - DECISAO

AREsp 2739238 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o pedido de esclarecimento sobre o termo "atualizado" revela caráter infringente e protelatório, não sendo cabível modificação via embargos de declaração, razão pela qual o pedido foi indeferido e a parte advertida quanto à possibilidade de multa em futuros aclaratórios.

Parties
Embargante: MARIA CARMEN DOS SANTOS LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração opostos por Maria Carmen dos Santos Lemos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Contradição, Obscuridade, Indenização, Licitação
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Contradição Obscuridade Indenização +1 more

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Parties

MARIA CARMEN DOS SANTOS LEMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida
  2. 2 necessidade de definição da expressão "atualizado" constante da parte dispositiva
  3. 3 caráter infringente do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o pedido de esclarecimento sobre o termo "atualizado" revela caráter infringente e protelatório, não sendo cabível modificação via embargos de declaração, razão pela qual o pedido foi indeferido e a parte advertida quanto à possibilidade de multa em futuros aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração opostos por Maria Carmen dos Santos Lemos.

Orders

  • Rejeito os aclaratórios.
  • Publique-se.