CC 203746 - DECISAO

CC 203746 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; pretendiam, na verdade, o reexame do mérito e a modificação da decisão monocrática, o que não é cabível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, havendo, adicionalmente, fundamento de que o juízo da recuperação havia informado quitação do crédito trabalhista, indicando a extinção da reclamação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Com Pedido De Efeito Infringente / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento, Competência, Suspensão De Execução Trabalhista, Efeito Infringente
Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Embargos De Declaração Cabimento Competência Suspensão De Execução Trabalhista Efeito Infringente

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Com Pedido De Efeito Infringente / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 pretensão de reexame do mérito via embargos de declaração
  3. 3 competência para atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas no contexto de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; pretendiam, na verdade, o reexame do mérito e a modificação da decisão monocrática, o que não é cabível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, havendo, adicionalmente, fundamento de que o juízo da recuperação havia informado quitação do crédito trabalhista, indicando a extinção da reclamação.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.